Regulamentação

Em 25/09/2008 foi sancionada pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União em 26/10/2008 a Nova Lei de Estágio – de No. 11.1788, que revogou a Legislação anterior e estabeleceu uma nova relação entre as organizações, IES e estudantes para a regulamentação de tal atividade.

De acordo com a Lei n.º 11.788/2008, a partir de agora, os estagiários com contratos com duração igual ou superior a um ano têm direito a 30 dias de recesso, preferencialmente durante as férias escolares.

Nos casos de o estágio ter duração inferior a um ano, os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional. O recesso deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de auxílio.

Os alunos do ensino superior podem estagiar até 06hs diárias. Estágios com 40 horas semanais podem ser destinados somente a estudantes matriculados em cursos que alternem aulas teóricas e práticas.

No máximo a cada seis meses, um relatório das atividades do estágio tem de ser apresentado à Instituição de Ensino.

Outra mudança é a de que o estágio deve durar no máximo 2 anos. A lei anterior fixava um mínimo, de seis meses, que não está previsto na nova legislação, mas não estabelecia um máximo. Além disso, a lei estabelece que profissionais liberais de nível superior também poderão recrutar estagiários.

O estagio não obrigatório deverá ser remunerado e o auxílio transporte é compulsório.

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Documentos necessários para regulamentar o estágio, acesse formulários.

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